REsp 1929217 - ACORDAO

REsp 1929217 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões pertinentes ao recurso especial, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à modulação dos efeitos do RE 593.849 foi considerada estranha ao tema do recurso especial e, portanto, inapta à apreciação naquela sede recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeitaram-se os embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Modulação De Efeitos (re 593.849), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), ICMS E Substituição Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Modulação De Efeitos (re 593.849) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) ICMS E Substituição Tributária

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de apreciação da modulação dos efeitos do RE 593.849 no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões pertinentes ao recurso especial, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à modulação dos efeitos do RE 593.849 foi considerada estranha ao tema do recurso especial e, portanto, inapta à apreciação naquela sede recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeitaram-se os embargos de declaração)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração