REsp 1889135 - ACORDAO

REsp 1889135 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado porque não foi formulado pedido prévio de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; além disso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º não é automática e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, o que não se caracterizou, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALDIR ALVES DA PAIXAO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Recursais, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Legitimidade Passiva, PASEP, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multas Recursais Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Legitimidade Passiva PASEP +1 more

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Parties

ALDIR ALVES DA PAIXAO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para suprir omissão
  3. 3 Se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º é automática quando o agravo interno é improvido por unanimidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado porque não foi formulado pedido prévio de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; além disso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º não é automática e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, o que não se caracterizou, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015