ExeMS 13354 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela prudência de aguardar o trânsito em julgado do MS 19.559/DF, onde será discutida a validade da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839); inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera insurgência contra o decisum e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Portaria De Anistia, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Portaria De Anistia +2 more

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Parties

RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC
  2. 2 momento do trânsito em julgado do acórdão exequendo em relação ao julgamento do Tema 839 (RE 817.338/DF)
  3. 3 relativização da coisa julgada e suposto descumprimento da tese fixada no RE 553.710/DF (Tema 394)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela prudência de aguardar o trânsito em julgado do MS 19.559/DF, onde será discutida a validade da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839); inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera insurgência contra o decisum e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração