AREsp 1125952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; entretanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão executória considerando que, para cada crime de estelionato, a pena isolada foi de 2 anos (prescrição em 4 anos, nos termos do art.109, V, CP), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em 01/03/2017, já havia transcorrido prazo superior a 4 anos, implicando a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: AIRTON DIAS ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Rejeitados; Declaração, De Ofício, Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Executória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; declarada, de ofício, a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade, Termo Inicial Da Prescrição
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Parties

AIRTON DIAS ALVINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Rejeitados; Declaração, De Ofício, Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Executória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão executória
  3. 3 termo inicial da contagem da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; entretanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão executória considerando que, para cada crime de estelionato, a pena isolada foi de 2 anos (prescrição em 4 anos, nos termos do art.109, V, CP), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em 01/03/2017, já havia transcorrido prazo superior a 4 anos, implicando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; declarada, de ofício, a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do embargante em face da prescrição da pretensão executória.