EAREsp 923436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia apreciado de forma aprofundada as teses defensivas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; não é admissível inovar a matéria por meio de memoriais após o prazo recursal; o recurso especial interposto na vigência do CPC/73 subscrito por advogado sem procuração é inexistente conforme Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; o CPC/2015 não tem aplicação retroativa aos atos praticados sob a vigência do CPC/73; e não é cabível pedido de habeas corpus de ofício para contornar óbices processuais.

Parties
Embargante: RAFAEL MARTINS MORAIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Memoriais, Procuração, Súmula 115/stj, Retroatividade Do Cpc/2015, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Memoriais Procuração Súmula 115/stj Retroatividade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS MORAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de inovação recursal por meio de memoriais
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso especial subscrito por advogado sem procuração na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia apreciado de forma aprofundada as teses defensivas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; não é admissível inovar a matéria por meio de memoriais após o prazo recursal; o recurso especial interposto na vigência do CPC/73 subscrito por advogado sem procuração é inexistente conforme Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; o CPC/2015 não tem aplicação retroativa aos atos praticados sob a vigência do CPC/73; e não é cabível pedido de habeas corpus de ofício para contornar óbices processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.