AREsp 1998763 - DECISAO

AREsp 1998763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o calendarial juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova idoneamente a ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade do recurso, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RONMANIEL ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Forense, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Forense Prazo Recursal

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Parties

RONMANIEL ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta intempestividade do recurso por feriado/ponto facultativo local
  2. 2 Prova exigida para a demonstração de feriado ou interrupção do expediente forense no prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o calendarial juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova idoneamente a ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade do recurso, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.