RHC 156163 - DECISAO

RHC 156163 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a tese relativa à suposta falta de exame das razões defensivas não foi apreciada pelo Tribunal de origem no habeas corpus, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; e a mera discordância com os fundamentos do julgado não implica ausência ou deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: ISAAC DA SILVEIRA MARTINS PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Supressão De Instância Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

ISAAC DA SILVEIRA MARTINS PALUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de ausência de exame das razões defensivas na decisão que confirmou o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a tese relativa à suposta falta de exame das razões defensivas não foi apreciada pelo Tribunal de origem no habeas corpus, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; e a mera discordância com os fundamentos do julgado não implica ausência ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
  • Intimem-se.