EAREsp 1843053 - DECISAO

EAREsp 1843053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos de divergência estavam liminarmente indeferidos pela aplicação da Súmula 315/STJ, diante da ausência de apreciação do mérito do Recurso Especial; ademais, o embargante não impugnou o fundamento da deserção decorrente da não juntada/entrega intempestiva da GRU, fato que tornou improcedente o recebimento dos embargos de divergência e, por consequência, dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Deserção, Juntada De GRU, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Deserção Juntada De GRU Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e consequente impossibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Fundamento da deserção por não juntada/entrega intempestiva da GRU e ausência de impugnação desse fundamento
  3. 3 Cabimento e requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos de divergência estavam liminarmente indeferidos pela aplicação da Súmula 315/STJ, diante da ausência de apreciação do mérito do Recurso Especial; ademais, o embargante não impugnou o fundamento da deserção decorrente da não juntada/entrega intempestiva da GRU, fato que tornou improcedente o recebimento dos embargos de divergência e, por consequência, dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.