Pet 15194 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não comprovou a divergência exigida para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do endereço geral do site do STJ (www.stj.jus.br) e a transcrição de ementa/acórdão não substituem a juntada do inteiro teor ou o fornecimento de link direto ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial e motiva a inadmissão/rejeição do recurso.

Parties
Embargante: CELSO ALVES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Comprovação De Dissídio, Prova De Paradigma Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Comprovação De Dissídio Prova De Paradigma Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO ALVES PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposta contradição quanto à inadmissão dos embargos de divergência
  2. 2 requisito de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se a indicação do site www.stj.jus.br supre a exigência de demonstração do inteiro teor do paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não comprovou a divergência exigida para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do endereço geral do site do STJ (www.stj.jus.br) e a transcrição de ementa/acórdão não substituem a juntada do inteiro teor ou o fornecimento de link direto ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial e motiva a inadmissão/rejeição do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ser considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).