AREsp 1956760 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ), cuja impugnação deveria ter sido apresentada no agravo, de modo que não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA LUIZA PRATES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão +2 more

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Parties

ANA LUIZA PRATES SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão pela não impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ), cuja impugnação deveria ter sido apresentada no agravo, de modo que não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).