AREsp 1949078 - DECISAO

AREsp 1949078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria debatida foi devidamente analisada pela Corte, não sendo cabível a rediscussão de mérito pela via dos embargos; determinou-se ainda advertência sobre a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente.

Parties
Embargante: ANDRE PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária (stj) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Omissão Contradição +2 more

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Parties

ANDRE PEREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria debatida foi devidamente analisada pela Corte, não sendo cabível a rediscussão de mérito pela via dos embargos; determinou-se ainda advertência sobre a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).