AREsp 1957799 - DECISAO

AREsp 1957799 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a via não se presta à rediscussão meramente insatisfeita do resultado do processo.

Parties
Embargante: FREITAS JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FREITAS JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a via não se presta à rediscussão meramente insatisfeita do resultado do processo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aduzo advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).