CC 182092 - DECISAO

CC 182092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; a decisão embargada enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão, tendo o juízo federal corretamente suscitado conflito negativo de competência com fundamento jurisprudencial e na tese do RE 855.178 (Tema 793), não se tratando de omissão passível de aclaratórios, mas de tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Autor: Santina Blasius Bett; Réu: Município de Braço Forte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Litispendência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793), Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Litispendência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793) Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Santina Blasius Bett

Autor

Município de Braço Forte/SC

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o juízo federal deixou de decidir sobre sua competência e apenas suscitou conflito negativo de competência
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 855.178 (Tema 793) à formação do polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos não padronizados no SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; a decisão embargada enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão, tendo o juízo federal corretamente suscitado conflito negativo de competência com fundamento jurisprudencial e na tese do RE 855.178 (Tema 793), não se tratando de omissão passível de aclaratórios, mas de tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.