AREsp 1943954 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os argumentos apresentados não afastam os óbices das súmulas invocados (284/STF, 7/STJ e 283/STF) nem autorizam o reexame fático-probatório vedado nesta Corte, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SAPHYRA COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Prescrição Intercorrente, Arresto Cautelar, Seguro Garantia, Art. 300 CPC, Art. 174 CTN, Lei 6.830/1980, Art. 1.015, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Responsabilidade Tributária Por Sucessão +7 more

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Parties

SAPHYRA COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os argumentos apresentados não afastam os óbices das súmulas invocados (284/STF, 7/STJ e 283/STF) nem autorizam o reexame fático-probatório vedado nesta Corte, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.