AREsp 1949179 - DECISAO

AREsp 1949179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria susceptível de apreciação foi analisada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o julgador não tem o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito; e foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WALTER RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 111, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 111 Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALTER RIBEIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no decisum
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 dever do julgador de enfrentar questões relevantes, não todos os argumentos expostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria susceptível de apreciação foi analisada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o julgador não tem o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito; e foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.