AREsp 1973105 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso especial e considerou insuficiente o documento juntado para comprovar feriado local (1º/4/2021), que deveria ter sido demonstrado no ato de interposição, razão pela qual os embargos não providos.

Parties
Embargante: TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Provas De Feriado
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e demonstração de suspensão de prazos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade decididos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso especial e considerou insuficiente o documento juntado para comprovar feriado local (1º/4/2021), que deveria ter sido demonstrado no ato de interposição, razão pela qual os embargos não providos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)