AREsp 1855345 - DECISAO

AREsp 1855345 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à multa aplicada em primeira instância (fls. 1174-1177 e-STJ), aplicam-se os artigos 1.022 e 1.025 do CPC/15: considera-se a matéria prequestionada e, por não haver provas de caráter protelatório dos embargos, afasta-se a multa; como já se reconheceu provimento parcial do recurso especial quanto ao mérito, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial da embargante, julgando-se improcedente a demanda originária.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; afastar a multa aplicada pelo Juízo de primeira instância às fls. 1174-1177 e-STJ; julgar improcedente a demanda originária; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Multa, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Retido
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Multa Prequestionamento Recurso Especial Agravo Retido

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à aplicação de multa na origem
  2. 2 omissão do Tribunal de origem sobre a multa aplicada
  3. 3 prequestionamento da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à multa aplicada em primeira instância (fls. 1174-1177 e-STJ), aplicam-se os artigos 1.022 e 1.025 do CPC/15: considera-se a matéria prequestionada e, por não haver provas de caráter protelatório dos embargos, afasta-se a multa; como já se reconheceu provimento parcial do recurso especial quanto ao mérito, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial da embargante, julgando-se improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Acolher embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; afastar a multa aplicada pelo Juízo de primeira instância às fls. 1174-1177 e-STJ; julgar improcedente a demanda originária; publicar e intimar.

Orders

  • Intimem-se