AREsp 1984462 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados não comprovam a suspensão dos prazos no período alegado, sendo exigida a demonstração por documento oficial ou certidão no ato da interposição, e a competência para analisar o agravo quanto à tempestividade pertence ao STJ, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Atos Normativos Locais, Competência Para Reexame
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Atos Normativos Locais Competência Para Reexame

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal diante de atos normativos locais que alegadamente suspenderam prazos por COVID-19
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por documento oficial ou certidão no ato de interposição do recurso
  3. 3 Limites da competência do Tribunal a quo para reexame da tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados não comprovam a suspensão dos prazos no período alegado, sendo exigida a demonstração por documento oficial ou certidão no ato da interposição, e a competência para analisar o agravo quanto à tempestividade pertence ao STJ, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).