AREsp 1630429 - ACORDAO

AREsp 1630429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações relativas a impedimento/suspeição exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7/STJ; também foi aplicado o entendimento jurisprudencial de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedimento, Suspeição, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impedimento Suspeição Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 impedimento/suspeição da juíza
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações relativas a impedimento/suspeição exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7/STJ; também foi aplicado o entendimento jurisprudencial de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.