AREsp 1503468 - ACORDAO

AREsp 1503468 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência meramente infringente; no mérito, decidiu-se que, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, vedando-se a juntada posterior, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo.

Parties
Embargante: Alessandro de Moraes Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 927, §3º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Modulação De Efeitos Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandro de Moraes Sales

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso no regime do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à exigência de prova no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência meramente infringente; no mérito, decidiu-se que, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, vedando-se a juntada posterior, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.