AREsp 1767458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando tentativa inadequada de reformar o julgado via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS PREZOTTO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prova, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PREZOTTO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e sua relação com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando tentativa inadequada de reformar o julgado via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados