AREsp 1964483 - DECISAO

AREsp 1964483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; persistiu a irregularidade na representação, pois o substabelecimento não contém a assinatura da substabelecente e a assinatura eletrônica identifica inequivocamente o subscritor, não sendo suprida pela prática de atos na instância originária (teoria apud acta), razão pela qual não se pode reconhecer a regularidade do mandato e tampouco conhecer o recurso pretendido.

Parties
Embargante: SILVIO IURK BURIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Teoria Apud Acta, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Teoria Apud Acta Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVIO IURK BURIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura no substabelecimento e deficiência na cadeia de procuração
  2. 2 sanabilidade da irregularidade por meio de atos praticados no processo originário (teoria apud acta)
  3. 3 incidência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; persistiu a irregularidade na representação, pois o substabelecimento não contém a assinatura da substabelecente e a assinatura eletrônica identifica inequivocamente o subscritor, não sendo suprida pela prática de atos na instância originária (teoria apud acta), razão pela qual não se pode reconhecer a regularidade do mandato e tampouco conhecer o recurso pretendido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.