AREsp 1767052 - ACORDAO

AREsp 1767052 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas, em violação aos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015; e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: RUMO INTERMODAL S.A. (outro nome: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento De Matéria Constitucional +3 more

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Parties

RUMO INTERMODAL S.A. (outro nome: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível o prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas, em violação aos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015; e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.