AREsp 1954227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão corrigível: os embargos não servem para veicular tese nova ou inovadora e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o regime mais gravoso foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão dos maus antecedentes; ademais, o habeas corpus não pode ser usado para contornar a inadmissibilidade de recurso especial.

Parties
Embargante: HEBERT LUIS PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Maus Antecedentes
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Parties

HEBERT LUIS PAVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para alterar regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para inovar pedido ou veicular tese inédita
  3. 3 uso do habeas corpus como meio para contornar a inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão corrigível: os embargos não servem para veicular tese nova ou inovadora e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o regime mais gravoso foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão dos maus antecedentes; ademais, o habeas corpus não pode ser usado para contornar a inadmissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.