AREsp 1668736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir pela presença dos requisitos para liberação dos valores, e eventual reforma dependeria do reexame de prova e fatos, hipóteses vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Levantamento De Valores, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Levantamento De Valores Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante recuperação judicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir pela presença dos requisitos para liberação dos valores, e eventual reforma dependeria do reexame de prova e fatos, hipóteses vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.