EREsp 1580304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; no mérito, reconheceu-se que a multa moratória no regime drawback só incide após 30 dias e, como tributos e juros foram recolhidos dentro do trintídio legal, a multa foi afastada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Drawback Suspensão, Multa Moratória, Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn), Juros E Correção Monetária, Regime Especial De Importação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Drawback Suspensão Multa Moratória Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn) Juros E Correção Monetária Regime Especial De Importação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da multa moratória no regime de drawback-suspensão e seu marco temporal
  3. 3 momentos de incidência de juros e correção monetária no drawback-suspensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; no mérito, reconheceu-se que a multa moratória no regime drawback só incide após 30 dias e, como tributos e juros foram recolhidos dentro do trintídio legal, a multa foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.