AREsp 1866413 - DECISAO

AREsp 1866413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão fundamentou a negativa de provimento do recurso especial pela falta de indicação dos dispositivos legais violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ERNESTO DA SILVA; Embargada: empresa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERNESTO DA SILVA

Embargante

empresa embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão fundamentou a negativa de provimento do recurso especial pela falta de indicação dos dispositivos legais violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.