REsp 2027915 - DECISAO

REsp 2027915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial (preclusão)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).