AREsp 1970827 - DECISAO

AREsp 1970827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo este o momento adequado para tal impugnação; assim, não cabe exame de mérito via embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DANIEL SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  2. 2 Momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.
  3. 3 Se há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) sanável por embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo este o momento adequado para tal impugnação; assim, não cabe exame de mérito via embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).