AREsp 1976897 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e nos termos do art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; embora o feriado nacional (25/02/2020) não exija comprovação, foi alegado feriado local em 24/02/2020 sem prova idônea juntada, e a jurisprudência e precedentes do STJ impedem comprovação posterior, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: INTERMEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

INTERMEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso pode ser regularizada por comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado nacional exige documento
  3. 3 Qual a aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e nos termos do art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; embora o feriado nacional (25/02/2020) não exija comprovação, foi alegado feriado local em 24/02/2020 sem prova idônea juntada, e a jurisprudência e precedentes do STJ impedem comprovação posterior, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)