AREsp 1878176 - DECISAO

AREsp 1878176 - DECISAO

A decisão embargada é omissa por não identificar claramente qual agravo em recurso especial foi objeto de julgamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fl. 2243-2244 e determinar a devolução dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 2243-2244 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial após publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que não identificou qual agravo em recurso especial foi julgado
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

A decisão embargada é omissa por não identificar claramente qual agravo em recurso especial foi objeto de julgamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fl. 2243-2244 e determinar a devolução dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 2243-2244 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial após publicação e intimação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fl. 2243-2244.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.