AREsp 1941887 - DECISAO

AREsp 1941887 - DECISAO

O Agravo foi conhecido; quanto às alegações relativas aos arts. 294 e 995 do CPC/2015, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Contudo, em face da orientação consolidada de que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não se caracterizam como manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ), o tribunal deu provimento parcial ao agravo para afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Intuito Protelatório, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Expedição De Carta De Arrematação
Processo Civil Direito Sindical Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Intuito Protelatório Cumprimento De Sentença Suspensão De Expedição De Carta De Arrematação

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 294 e 995, § único, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de suspensão da expedição de carta de arrematação em face de decisão administrativa sobre registro sindical

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido; quanto às alegações relativas aos arts. 294 e 995 do CPC/2015, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Contudo, em face da orientação consolidada de que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não se caracterizam como manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ), o tribunal deu provimento parcial ao agravo para afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.