REsp 1899304 - ACORDAO

REsp 1899304 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as ressalvas de fundamentação do voto-vista foram expressamente destacadas e deliberadas na sessão de julgamento, tendo sido rejeitadas pela maioria; o acórdão decidiu de forma delimitada sobre a necessidade de ingestão para configuração do dano moral, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CAMIL ALIMENTOS S/A; Embargado: CARLOS ANDRE SILVA FEITOSA; Interessado (interveniente): SUPERMERCADO VERAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ressalvas De Fundamentação, Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Ressalvas De Fundamentação Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S/A

Embargante

CARLOS ANDRE SILVA FEITOSA

Embargado

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Interessado (interveniente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto às ressalvas de fundamentação contidas no voto-vista do Min. Marco Buzzi
  2. 2 se a definição de 'corpo estranho' e a comprovação de seu potencial lesivo deveriam integrar a ratio decidendi do acórdão
  3. 3 se a ingestão do corpo estranho é requisito para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as ressalvas de fundamentação do voto-vista foram expressamente destacadas e deliberadas na sessão de julgamento, tendo sido rejeitadas pela maioria; o acórdão decidiu de forma delimitada sobre a necessidade de ingestão para configuração do dano moral, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão em conformidade com o voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi