AREsp 1711868 - DECISAO

AREsp 1711868 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara quanto à ausência de probabilidade do direito invocado, não houve alegação de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos, e a revisão do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência tinha caráter meramente infringente e não era admissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PACIFIC INVEST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento +2 more

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Parties

PACIFIC INVEST LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à nulidade do redirecionamento
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise dos dispositivos federais violados
  3. 3 ausência de probabilidade do direito invocado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara quanto à ausência de probabilidade do direito invocado, não houve alegação de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos, e a revisão do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência tinha caráter meramente infringente e não era admissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.