REsp 1947683 - DECISAO

REsp 1947683 - DECISAO

Determina-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015; caso apresente as razões, a parte contrária deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determina intimação da parte embargante para complementar razões recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazos Recursais, Intimação, Complementação De Razões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazos Recursais Intimação Complementação De Razões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024 §3º do CPC/2015
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária nos termos do art. 1.021 §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015; caso apresente as razões, a parte contrária deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina intimação da parte embargante para complementar razões recursais

Orders

  • Intimar a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015
  • Caso apresentadas as razões, intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015