AREsp 1935815 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a fixação dos honorários advocatícios em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015
2. 2 presença ou não de litigância de má-fé apta a justificar multa nos termos do art. 80 do CPC/2015
3. 3 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese relativa à fixação dos honorários em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, conforme suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento sobre a omissão; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da omissão referente aos honorários fixados.

Orders

• Conheço do agravo
• Dou provimento ao recurso especial