REsp 1959648 - DECISAO

REsp 1959648 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentos não impugnados pelo recorrente; a tese subsidiária de sucumbência recíproca configurou inovação recursal e não foi acolhida.

Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Recíproca, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Sucumbência Recíproca Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial
  2. 2 Pedido subsidiário de redistribuição dos honorários por sucumbência recíproca (alegado)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentos não impugnados pelo recorrente; a tese subsidiária de sucumbência recíproca configurou inovação recursal e não foi acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.