REsp 1962726 - DECISAO

REsp 1962726 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu da alegada violação constitucional (art. 102, §2º) por ser matéria de competência do STF; afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão regional fundamentou as questões essenciais; a pretensão de afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a União não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, pelo que, conhecida parcialmente, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/embargada: Gabriela Cardoso Oliveira; Embargado: Ricardo Kaszuba; Embargado: Ubirajara Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73), Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, URV E Limitação Temporal, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73) Coisa Julgada Execução De Título Judicial URV E Limitação Temporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Gabriela Cardoso Oliveira

Exequente/embargada

Ricardo Kaszuba

Embargado

Ubirajara Braga

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC/73)
  3. 3 limitação temporal das diferenças até dezembro de 1996 em virtude de ADI e decisões do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu da alegada violação constitucional (art. 102, §2º) por ser matéria de competência do STF; afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão regional fundamentou as questões essenciais; a pretensão de afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a União não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, pelo que, conhecida parcialmente, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.