AREsp 1972287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), obrigação prevista no RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: CARLOS CESAR VIVAN STELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR VIVAN STELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.