REsp 1948880 - DECISAO

REsp 1948880 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional em relação às matérias enfrentadas pelo tribunal de origem, mas, com base em precedentes, firmou que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal quando ultrapassada a barreira da admissibilidade; no caso concreto houve oposición de apenas um aclaratório e o tribunal de origem examinou o mérito dos embargos, de modo que houve interrupção do prazo, sendo necessário reconhecer tal interrupção e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ADILSON AZEVEDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido para reconhecer a interrupção do prazo recursal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Intempestividade Da Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Intempestividade Da Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADILSON AZEVEDO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional em relação às matérias enfrentadas pelo tribunal de origem, mas, com base em precedentes, firmou que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal quando ultrapassada a barreira da admissibilidade; no caso concreto houve oposición de apenas um aclaratório e o tribunal de origem examinou o mérito dos embargos, de modo que houve interrupção do prazo, sendo necessário reconhecer tal interrupção e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para reconhecer a interrupção do prazo recursal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconhecer a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração tempestivos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso de apelação como entender de direito.