AREsp 1973052 - DECISAO

AREsp 1973052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 284/STF), sendo esse o momento processual próprio para tal impugnação no agravo em recurso especial; logo, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: DANIELLE CLAUDIANO LOURENCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIELLE CLAUDIANO LOURENCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 284/STF), sendo esse o momento processual próprio para tal impugnação no agravo em recurso especial; logo, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).