AREsp 1934643 - DECISAO

AREsp 1934643 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, pois o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não substitui o exame da controvérsia originária; assim, aplica-se a vedação prevista na Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SCACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Ordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Ordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf

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Parties

MARCO ANTONIO SCACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure a instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao caso de recurso especial interposto contra decisão monocrática que teve embargos de declaração julgados colegiadamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, pois o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não substitui o exame da controvérsia originária; assim, aplica-se a vedação prevista na Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.