REsp 1924466 - DECISAO

REsp 1924466 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter apreciado as razões complementares do recurso especial apresentadas após a modificação parcial do acórdão em embargos de declaração; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão com fundamento nos arts. 1.022, inciso II, e 1.024, § 4º, do CPC/2015. No mérito, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargantes: embargantes; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Complementar, Omissão, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Mora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Complementar Omissão Juros De Mora Responsabilidade Contratual Mora

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargantes

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à apreciação das razões complementares do recurso especial
  2. 2 incidência dos juros de mora em responsabilidade contratual e seu termo inicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.024, § 4º, do CPC/2015 para recursos especiais complementares

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter apreciado as razões complementares do recurso especial apresentadas após a modificação parcial do acórdão em embargos de declaração; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão com fundamento nos arts. 1.022, inciso II, e 1.024, § 4º, do CPC/2015. No mérito, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão existente na decisão embargada.
  • Intimem-se.