AREsp 1947385 - DECISAO

AREsp 1947385 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão estadual quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (natureza da obrigação executada), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: Bernardes Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/2009, Incidência Do IPCA E, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral RE 870.947
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/2009 Incidência Do IPCA E +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bernardes Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza da obrigação executada (tributária ou não) e consequente aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência do IPCA-E como índice de correção monetária a partir do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão estadual quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (natureza da obrigação executada), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada