REsp 1945063 - DECISAO

REsp 1945063 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação, o que atrai a aplicação da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA; Embargante: SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA

Embargante

SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de vícios de embargabilidade
  3. 3 discussão sobre correção monetária e sua rejeição pelo tribunal estadual à luz da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação, o que atrai a aplicação da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.