AREsp 1971505 - DECISAO

AREsp 1971505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicada advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: FERNANDA FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

FERNANDA FERREIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicada advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa