REsp 1624394 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, de modo que os aclaratórios se mostram com intuito infringente inadequado.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Modificativos
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
- 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 3 deficiência de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, de modo que os aclaratórios se mostram com intuito infringente inadequado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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