AREsp 1424504 - DECISAO

AREsp 1424504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, a matéria envolve apreciação de tutela de urgência, cuja reapreciação por Recurso Especial é, via de regra, vedada pela Súmula 735/STF e impossibilitada de reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TATE E LYLE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TATE E LYLE BRASIL S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, CADIN, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência CADIN Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TATE E LYLE BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que ataca decisão que aprecia pedido de liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, a matéria envolve apreciação de tutela de urgência, cuja reapreciação por Recurso Especial é, via de regra, vedada pela Súmula 735/STF e impossibilitada de reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TATE E LYLE BRASIL S.A.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por TATE E LYLE BRASIL S.A.
  • Publique-se.