RHC 153934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP), constituindo mero inconformismo, e porque o acórdão, com base na sentença, reconheceu que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011, após 28/02/2011, de modo que aplica-se a Lei n. 12.382/2011 e o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não tem o condão de suspender a pretensão punitiva.

Parties
Embargante: MARCIO ADRIANO SLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Prescrição
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Constituição Do Crédito Tributário Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Prescrição

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Parties

MARCIO ADRIANO SLONGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preencheram os vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Qual a data da constituição definitiva do crédito tributário e seu efeito sobre a aplicação da Lei n. 12.382/2011 ou da Lei n. 10.684/2003
  3. 3 Se o parcelamento realizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP), constituindo mero inconformismo, e porque o acórdão, com base na sentença, reconheceu que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011, após 28/02/2011, de modo que aplica-se a Lei n. 12.382/2011 e o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não tem o condão de suspender a pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão impugnada e a higidez da execução da pena