AREsp 1723249 - ACORDAO

AREsp 1723249 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, apenas inconformismo; e porque o agravo/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Cotejo Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Cotejo Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, apenas inconformismo; e porque o agravo/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.